Slt ,
L'article 75 dit que
Art. 75. Não se procederá à expulsão: (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
I - se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira; ou (Incluído incisos, alíneas e §§ pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
II - quando o estrangeiro tiver:
a) Cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 5 (cinco) anos; ou
b) filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.
§ 1º. não constituem impedimento à expulsão a adoção ou o reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que o motivar.
§ 2º. Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão poderá efetivar-se a qualquer tempo.
MAIS SI TU LIS BIEN ONT PARLE D'EXPULSION !ET PAS DE "CANCELAMENTO DE PERMANENCIA " ...DONC
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/le … .htm#art75
ET D'UN AUTRE COTÉ ONT DIT :
"não há nenhuma norma legal que condiciona o visto permanente com base de reunião familiar ao duração mínimo do casamento de 5 anos.
Até entendo a confusão pois o mesmo diploma legal condiciona a legalidade da Expulsão do estrangeiro ao fato dele ser casado com Brasileiro(a) e que o casamento seja celebrado há mais de 5 anos. Mas é obvio que o divorcio não é motivo de expulsão. A expulsão do estrangeiro é possivel quendo ele, entre outros motivos, “de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais” (art 65 Lei 6815/80).
L'article :
http://arsaequietboni.wordpress.com/201 … ermanente/
Le texte officiel :
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6815.htm
Je suis donc tenté de te lire les choses suivantes :
1- Je ne connais pas d'exemple de divorce de 4 ans ayant fini sur le " cancelamento" d'une RNE (CIE)
2- C'est pas explicite ...moi perso ... je me ferai pas de bile !!! cela serait 1 an Ok ça pourrait passer pour un mariage blanc mais 4 non ! surement pas .
POur ton cas de la Pf demande lui de voir l'article ... suis sur que c'est le meme , donc tu lui montre l'autre article sur les conditions d'expulsion histoire de voir s'il as une reponse a te donner ( Duvida !!!...
Bon allez bon courage et ne t'inquiete pas trop ..et lache rien !
slt