Sur le problème de l'amendement de 1994 qui fait que les enfants de Brésiliens nés hors du breuil ont la nationalité brésilienne seulement provisoire .... et bien c'est en passe d'être un mauvais souvenir et comme les premiers cas devant intervenir pour 2012 ( amendement constitutionnel est de juin 1994) aucun brésilien né en dehors du Brésil ne connaîtra l'étrange situation de perdre la nationalité brésilienne a sa majorité...
La procédure législative n'est pas achevée, mais on peut penser qu'avant la fin de l'année cette histoire sera heureusement définitivement enterrée ...
http://www2.camara.gov.br/internet/home … ?pk=106293
Consolidada - 03/07/2007 22h49
Plenário aprova em primeiro turno a PEC dos Apátridas
O Plenário aprovou em primeiro turno nesta terça-feira, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição 272/00, do Senado, que permite aos filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira serem registrados em consulado do Brasil no exterior para poderem receber a nacionalidade brasileira. Ainda falta a votação em segundo turno da matéria.
Atualmente, a Constituição prevê a necessidade de a pessoa morar no Brasil para optar pela nacionalidade brasileira, o que acaba não ocorrendo em muitos casos. Segundo a relatora da matéria na comissão especial, deputada Rita Camata (PMDB-ES), "o mais grave é que, dependendo do país em que tiverem nascido, esses filhos de brasileiros não terão direito à nacionalidade local, o que tecnicamente faria deles indivíduos apátridas."
A PEC mantém no texto constitucional a possibilidade de opção pela nacionalidade quando a pessoa vier a residir no País, mas retira a obrigatoriedade dessa condição. Assim, as crianças poderão ser registradas nos consulados e embaixadas sem a necessidade de seus pais voltarem ao Brasil para pedir esse registro.
Injustiça corrigida
Rita Camata avalia que cerca de 200 a 300 mil crianças passarão a ter direito à nacionalidade brasileira por meio da PEC. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, disse que poucas emendas constitucionais alcançam questões tão fundamentais do ponto de vista humanitário quanto esta.
Segundo a relatora, a aprovação da PEC elimina uma injustiça contra milhares de brasileiros que saíram do País para ter melhores oportunidades e tiveram seus filhos no exterior sem que a nacionalidade dessas crianças fosse reconhecida. "Esses brasileiros enviam ao País cerca de R$ 2 bilhões por ano, e movimentam nossa economia com o dinheiro que ganham lá fora e guardam para ajudar os parentes aqui no Brasil; a PEC representa a garantia de cidadania para milhares de brasileiros", disse a deputada.
Aqueles nascidos entre o dia 7 de junho de 1994, data de promulgação da Emenda Constitucional de Revisão 3/94, e a data de promulgação da futura emenda constitucional também poderão ser registrados em repartição consular ou diplomática sem a necessidade de residirem no Brasil.
Se as pessoas nascidas nesse período vierem a residir no Brasil, poderão fazer o registro nos cartórios habilitados ao registro de nascimento.
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Dernière modification par Philbec (2007-07-04 12:20:25)