Forum abc-latina

Certes ...

si je me souviens bien .... un ressortissant extra communautaire est censé ( j'ai bien dit censé :-) ) se signaler au passage des frontieres internes de l'espace schengen ... voir texte en fin de message ...

Donc il est possible que ce soit "plus cool" si il n'y a pas ( mais je n'en sais faire rien cela fait fort longtemps que je n'ai pas fait un Paris Lisbonne ....) de controle de police a la sortie  de l'avion ...mais en cas de controle ... théoriquement ... et si Policier ou douanier suit à la lettre les textes en vigueurs etc etc ...

A+

http://vosdroits.service-public.fr/part … 2712.xhtml
En quoi consiste l'espace Schengen ?
 

Principe

La Convention de Schengen  instaure un espace de libre circulation des personnes entre les états signataires et associés tout en garantissant une protection renforcée aux frontières extérieures de l'espace.

Toute personne, une fois entrée sur le territoire d'un pays membre de la zone Schengen, peut franchir les frontières des autres pays sans être contrôlée. Toutefois, les contrôles mobiles à l'intérieur des Etats demeurent.

Des règles communes en matière de visas, de droit d'asile et de contrôle aux frontières externes régissent cet espace.

Principales mesures adoptées

Parmi ces mesures figurent notamment :

la définition commune des conditions de franchissement des frontières extérieures,

la mise en place d'une coordination entre administrations nationales pour surveiller les frontières et le renforcement de la coopération judiciaire,

l'obligation de déclaration pour tout ressortissant d'un pays tiers qui circule d'un pays à un autre de la zone Schengen,

le rétablissement possible par un ou plusieurs pays des contrôles à ses ou leurs frontières pour une période limitée en cas de menace pour l'ordre public ou la sécurité nationale (clause de sauvegarde),

la création du système d'information Schengen (SIS).

A noter : le système d'information Schengen est un élément central de l'espace Schengen. Il s'agit d'un réseau informatisé qui permet à l'ensemble des postes de police et des ambassades de disposer de données sur les personnes signalées, les objets et véhicules recherchés. Il est alimenté par les Etats adhérents.

Pour ceux qui ne sauraient pas ce qu'est la "legitima defesa da honra" ...

deux articles sur le sujet ....

http://copodeleite.rits.org.br/apc-aa-p … html?x=119
Nova lei derruba defesa da honra - OESP 27/02/05

Eugênia Lopes

BRASÍLIA - O crime de adultério, que inspirou romances célebres como Madame Bovary, de Gustave Flaubert, e O Primo Basílio, de Eça de Queiróz, vai acabar no Brasil. Na semana que vem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aproveitará o Dia Internacional da Mulher, 8 de março, para sancionar lei aprovada no Congresso que altera o Código Penal, revogando o adultério do capítulo dos crimes contra o casamento.

Foi com base no crime de adultério previsto no Código Penal, em vigor desde 1940, que durante décadas o homem que matava uma mulher acabava se livrando da cadeia. Um dos casos mais famosos foi o assassinato da socialite mineira Ângela Diniz pelo playboy Doca Street, em dezembro de 1976. Ele matou Ângela com três tiros no rosto e um na nuca e, em seu primeiro julgamento, acabou absolvido, com o argumento da "legítima defesa da honra", depois que sua defesa fez uma devassa na vida da socialite e levantou seu envolvimento em vários casos amorosos.

"A tese da legítima defesa da honra foi muito utilizada nos tribunais de júri e tinha como base o Código Penal, que tipificava o crime de adultério. O fim do uso dessa tese será um dos efeitos que a nova lei produzirá", explica o deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), relator do projeto que alterou o Código Penal na Câmara. Promotor de Justiça por quase 30 anos, antes de se eleger deputado, o petista observa que o tratamento dado ao adultério sempre foi dirigido à mulher. "Tanto é assim que até 1940 só se punia o adultério do homem se ele coincidisse com o concubinato, diferentemente do tratamento dado à mulher, sem mencionar os chamados crimes passionais em defesa da honra, cuja tese até pouco tempo era usada para justificar o assassinato da esposa adúltera", diz Biscaia.

Assim que a nova lei for sancionada, também ficará revogado o crime de sedução, que previa pena de reclusão de dois a quatro anos para quem seduzisse "mulher virgem, com menos de 18 anos e maior de 14 anos".

"Manter a tipificação para a sedução é aceitar o condicionamento de uma sociedade que, há 65 anos, entendia ser a virgindade da mulher um bem jurídico penalmente relevante", diz Biscaia.

Outra novidade no Código Penal é o fim do perdão para os crimes contra os costumes, como estupro e assédio sexual, pelo casamento do agente com a vítima ou pelo casamento de terceiros com a vítima. A revogação desse artigo vai pôr fim a situações como a protagonizada pelo ex-prefeito de Goiás Velho Boadyr Veloso, do PP, que foi preso em flagrante, em 1997, com uma menor e uma mulher em um motel em Goiânia.

Em 2000, eleito prefeito, ele foi condenado pelo Tribunal de Justiça a 13 anos de prisão por estupro de sete meninas. Mas conseguiu cassar a pena depois que as sete menores se casaram com maridos arranjados por ele. "Hoje a extinção da punibilidade pelo casamento da vítima beneficia apenas o agressor", afirma Biscaia.

De autoria da deputada Iara Bernardi (PT-SP), que apresentou as propostas de mudança no Código Penal em relação aos crimes contra a mulher em março de 2003, a nova lei também retira o qualificativo "honesta" da expressão "mulher honesta", prevista em vários artigos.

Também foi incluído um novo artigo no Código Penal que dispõe sobre o tráfico interno de pessoas. Antes, o Código previa apenas o tráfico internacional de mulheres. "As alterações aprovadas no Código são importantes porque restauram a plenitude da dignidade da mulher", concluiu Biscaia.

‘Defesa da honra’ perde força

 
Ana Paula Lima
Repórter

Tivesse acontecido 30 anos depois, o caso Ângela Diniz dificilmente teria causado o rebuliço que provocou no país, nas décadas de 1970 e 1980. Hoje, a tese da «legítima defesa da honra» para crimes passionais é pouco mais que tema de aula nos cursos de Direito. O argumento livrou inúmeros réus - a maioria homens - de ir para trás das grades, depois de matar o cônjuge infiel ou o amante. Mas quando levou à absolvição de Raul Fernando do Amaral Street, o Doca Street, em 1979, já caía em desuso. Doca Street matou a tiros a «Pantera de Minas», em 1976, por não aceitar o fim do namoro. Em 1981, foi a novo julgamento, acabou condenado e agora, aos 72 anos, lança o livro «Mea culpa», pela Editora Planeta. Na obra, conta os bastidores do crime e pede perdão à vítima.
«Desde aquela época, os tribunais já não acolhiam mais a tese da legítima defesa da honra», diz o advogado Jair Leonardo Lopes, 82 anos, 57 deles dedicados ao Direito Penal. Ele explica que o argumento é frágil porque quando a pessoa traída reage, matando o companheiro adúltero, sua honra já foi agredida. «Então, o que há é vingança». Na prática, isso significa que a defesa da honra só poderia acontecer imediatamente após um flagrante da infidelidade. «Depois de cessada a ofensa, não há legítima defesa».
O advogado Sidney Safe, 67 anos de idade e 45 de profissão, também afirma que apelar à tese da defesa da honra está ultrapassado. Mas ele mesmo usou o argumento para defender clientes, nos anos 1960 e 1970. «Isso era muito comum, principalmente na primeira metade do século passado, quando o adultério de uma mulher não era tolerado». A liberação dos costumes mudou a interpretação da lei, mas antes disso muitos autores de crimes passionais escaparam da cadeia.
«Havia um paradoxo. Quando um homem matava a esposa infiel e o amante, ele era inocentado. Mas se a mulher era a acusada, não se conseguia absolvê-la», diz. O único caso defendido por Sidney Safe em que a ré saiu livre do tribunal, depois de matar o marido adúltero, foi no fim dos anos 1960. O episódio ficou conhecido como o «crime do Palacete Azul do Sion».
Para a jornalista e professora universitária aposentada Maria Céres Pimenta Spínola Castro, o primeiro julgamento de Doca Street foi, na verdade, a condenação de Ângela Diniz. Separada, a socialite tinha vários namorados e usava cocaína e álcool. «O comportamento atípico de Ângela desafiava as convenções da sociedade. O que foi a julgamento foi um modo de vida», diz a professora, que pesquisou o assunto durante o doutorado.
Maria Céres diz que o caso - junto às mortes de Jô Souza Lima e Heloísa Ballesteros - levou os movimentos feministas a reagir para dar um basta à impunidade escondida atrás da defesa da honra. Campanhas como «Quem ama não mata» ajudaram a mudar a forma de a sociedade encarar o crime, mostrando que Ângela Diniz era a vítima, e não a culpada pela própria morte. «No segundo julgamento de Doca, prevaleceu o entendimento de que nós podemos até condenar o comportamento de uma pessoa, mas que ninguém pode lavar sua honra no sangue de outra», diz.

Irmãs Poni pioneiras em MG

Apesar da repercussão, o caso Ângela Diniz não foi o primeiro a usar o argumento da «legítima defesa da honra» para tentar absolver um homicida. Em 31 de março de 1964, às vésperas do golpe que levou militares ao comando do país, as mineiras Edina e Ethel Poni foram a julgamento na cidade de Ouro Preto. A acusação: ter executado a tiros, dois anos antes, a pernambucana Maria de Lourdes Dias Calmon. A vítima era namorada do ex-marido de Edina. O episódio ficou conhecido como o «crime das irmãs Poni».
Também neste caso, os advogados das rés apelaram à «legítima defesa da honra» como explicação para o assassinato. E conseguiram livrar a dupla da cadeia. Edina e Ethel encurralaram Maria de Lourdes no Pouso Chico Rei, na cidade histórica. O homicídio foi em 25 de junho de 1962.
O caso das irmãs Poni guarda outras semelhanças com o crime praticado contra Ângela Diniz, fora a absolvição das acusadas. Edina, como Doca Street, era figura assídua de colunas sociais da época. Além de ser casada com Fernando de Mello Viana - diretor da Mineração Morro Velho e pivô da tragédia -, ela era campeã de tiro. Seu nome estava na lista das dez mulheres mais elegantes do país. O pai de Fernando, que tinha o mesmo nome do filho, foi vice-presidente do Brasil, na década de 40.
Tamanha reputação não impediu que Edina premeditasse a morte da rival. Antes do homicídio, ela abriu mão dos 60 milhões de cruzeiros que o marido lhe destinara - uma fortuna, na época. Num domingo, soube que Maria de Lourdes seria homenageada com um almoço em Ouro Preto e seguiu para o local da comemoração com a irmã, Ethel. Lá, segundo testemunhas, as irmãs se atracaram com a mulher, que acabou rendida. O exame de necropsia mostrou que Maria de Lourdes levou um tiro na cabeça e, em seguida, mais quatro, nas costas.
O julgamento, em 1964, foi acompanhado de perto pela imprensa. O advogado responsável pela defesa das irmãs, Pedro Aleixo, conseguiu absolver as irmãs. Três anos depois, ele assumiu a cadeira de vice-presidente da República, ao lado de Costa e Silva. Curiosamente, Pedro Aleixo é pai de Maurício Brandi Aleixo, também criminalista - mas que atuou como advogado da família Diniz no caso da morte de Ângela.

http://www.hojeemdia.com.br/v2/busca/in … oticia=577
Argumento é repetido nos tribunais mineiros

Janaína Martins
Repórter

Uma década após o caso das irmãs Poni, mais um crime passional choca Belo Horizonte e a tese da «legítima defesa da honra» é novamente usada nos tribunais mineiros. Jô Souza Lima, filha do ex-prefeito da capital mineira Marcos Souza Lima, é assassinada pelo marido, o empresário Roberto Lobato. No julgamento, em 1973, o criminalista Ariosvaldo Campos Pires utiliza desse argumento num embate com o advogado Pedro Aleixo, que anos antes havia defendido as irmãs Poni. Roberto Lobato foi absolvido.
Dez anos mais tarde, já na década de 80, a mesma tese é utilizada para inocentar o empresário Márcio Stancioli, acusado de matar a mulher, Heloísa Ballesteros, no dia 26 de julho, com cinco tiros. O argumento, no entanto, enfureceu os movimentos feministas do país. Na época, Minas Gerais foi alvo de grande campanha sob o slogan «Quem Ama não Mata!». O ponto alto da mobilização feminina foi um ato público no adro da Igreja São José, no Centro da capital.
Os crimes passionais não são característicos do século passado. No dia 12 de fevereiro de 2001, o empresário Moacir Ribeiro Moraes matou a mulher, a professora Márlia Mesquita de Moraes, em frente ao Shopping Diamond Mall, em Lourdes, zona sul da capital. O motivo, segundo o empresário, que confessou ter atirado na esposa, era ciúmes, apesar de ele próprio admitir que tinha casos extraconjugais. Cinco anos após o crime, Moacir Moraes foi condenado, em fevereiro deste ano, a 14 anos de prisão em regime fechado. No entanto, aguarda em liberdade o recurso de sua defesa.

«Não era só por causa do meu ciúme que brigávamos. Quando ela cismava que eu tinha feito amor com minha mulher, era um inferno»

«Quando terminava de ler o que escrevia, me imaginava em praça pública, falando essas coisas para defender meu ponto de vista, para lutar por alguma coisa. Como seria a reação das pessoas? Afinal, era um «gigolô e traficante» que tinha descarregado a arma na amante».

«Para melhorar minha cabeça, entrei numa espécie de curso de auto-ajuda, muito em moda na época. Eram ensinamentos de controle da mente, ou Mind Control, como eram chamados»

«Terminou falando mais ou menos assim: - Você é diferente de todos que conheci, é puro, sei que me ama, adoro você. Depois disso, mergulhamos um no outro, sabendo que a felicidade era aquele instante, e não podíamos perdê-lo.»

«A cadeia estava perigosa para todos, o ambiente era de desconfiança, o ar estava pesado e havia cheiro de morte. E agora?»

«Comecei contando a grande e repentina paixão que tive por Ângela e comentei que só mais tarde tinha compreendido o quanto eu era provinciano e despreparado para viver em sua companhia»

- Trechos do livro «Mea Culpa», de Raul Fernando do Amaral Street, o Doca Street - Editora Planeta, R$ 39

ou pour le dire differement ( mais cela revient  au meme)  elle doit attendre 6 mois apres la 1ère entrée ..... sur le territoire de l'espace schengen...

Pour Go Voyages ....

le calcul est bien simple ....

dans l'hypothèse ou go voyage aurait raison ..... comme toute entreprise ... le temps c'est de l'argent ....

et il est plus rapide et moins cher que de payer une transaction, meme en ayant raison, plutot  que de gagner un procès ou il faudra que go voyages paye un avocat ou le cout des honoraires peut s'avérer équivalent au prix du billet en jeu ...  et je vois mal un juge condamner le consommateur à un article 700 ncpc plus que symbolique ( c'est l'article du code de procédure civile qui permet de mettre a la charge du perdant les frais d'avocat du gagnant) et tous les aléas du recouvrement  face à un particulier en cas de décision favorable à Go Voyages ...

donc meme si Go Voyage gagne le procés ...cela peut leur couter aussi cher en avocat et en mobilisation de moyens que de procéder à un remboursement partiel .......

et puis Go Voyage, par une telle transaction, s'évite le risque d'une jurisprudence défavorable ....

Donc ...meme en ayant toutes les chances de gagner le procès ...il  peut être plus économique et rationel  pour go voyages que de te proposer un remboursement partiel ...

A+

Comme je le disais .... la délivrance du récipissé n'est pas immédiate ... et selon les départements de dépôt cela peut aller jusque 6 mois ... en tout cas c'est le délai annoncé pour mon épouse  juste pour le récipissé

pour les curieux ... et pour éviter de s'énerver avec le fonctionnaire de la sécurité sociale ...il existe un décret qui énumere limitativement les titres qui peuvent permettre l'inscription à la securité sociale en qualité d'ayant droit ... si pas récipissé pas d'inscription ....

Article D161-15 du Code de la Securité Sociale

(Décret nº 94-820 du 21 septembre 1994 art. 2 II Journal Officiel du 23 septembre 1994)

(Décret nº 98-1172 du 22 décembre 1998 art. 4 Journal Officiel du 23 décembre 1998)

(Décret nº 2006-234 du 27 février 2006 art. 2 Journal Officiel du 28 février 2006)

   Les titres de séjour mentionnés à l'article L. 161-25-2 sont les suivants :
   1º Carte de résident ;
   2º Carte de séjour temporaire ;
   3º Certificat de résidence de ressortissant algérien ;
   4º Récépissé de demande de renouvellement de l'un des titres mentionnés ci-dessus ;
   5º Récépissé de première demande de titre de séjour accompagné soit du certificat de contrôle médical délivré par l'Office des migrations internationales au titre du regroupement familial, soit d'un acte d'état civil attestant la qualité de membre de la famille d'une personne de nationalité française ;
   6º Récépissé de demande de titre de séjour valant autorisation de séjour d'une durée de trois mois renouvelable portant la mention : " reconnu réfugié" ;
   7º Récépissé de demande de titre de séjour portant la mention : "étranger admis au titre de l'asile" d'une durée de validité de six mois, renouvelable ;
   8º Autorisation provisoire de séjour ;
   9º Paragraphe supprimé
   10º Le passeport monégasque revêtu d'une mention du consul général de France à Monaco valant autorisation de séjour

je n'avais pas fait la conversion ...

Je confirme ma femme de ménage gagne plus que cela ... et elle mérite parfaitement son salaire ....même si elle est loin d'être trilingue

Salut

Effectivement l'administration française ne reconnaît pas les permis uruguayens ...

il faut consulter la "Circulaire no 2006-78 du 22 septembre 2006 fixant la liste des Etats avec lesquels la France procède ou non à l’échange réciproque des permis de conduire"

Le permis brésiliens s'échange  contre le permis français ... mais pas tous les Etats

Il existe quelques états pour lesquels la France n'accepte pas l'échange ...mais les états comme Sao Paulo ..Rio ... etc .... thèoriquement cela se fait ... dans la pratique je ne sais pas comment cela se passe ...

A+

c'est la 1ère colonne qui est celle qui concerne la plupart des cas

http://www.expatries.org/?SID=12359
http://www2.equipement.gouv.fr/bulletin … 200054.htm

Brésil
Circonscription consulaire de Brasilia :
AC – Accre Échange Échange
AP – Amapa Échange Échange
AM – Amazonas Échange Échange
DF – District fédéral Échange Échange
GO – Goias Échange Échange
MT – Mato Grosso Échange Échange
PA – Para Pas d’échange Échange
RO – Rondonia Échange Échange
RR – Roraima Échange Échange
TO – Tocantins Échange Échange
Circonscription consulaire de Recife :
AL – Alagoas et Île Fernando du Noronha Pas d’échange Échange
BA – Bahia Échange Échange
CE – Ceara Échange Échange
MA – Maranhâo Échange Échange
PB – Paraiba Échange Échange
PE – Pernambuco Échange Échange
PI – Piaui Pas d’échange Échange
RN – Rio Grande do Norte Pas d’échange Échange
SE – Sergipe Pas d’échange Échange
Circonscription consulaire de Rio de Janeiro :
ES – Esperito Santos Échange Échange
MG – Minas Gerais Échange Échange
RJ – Rio de Janeiro Échange Échange
Circonscription consulaire de Sao Paulo :
MS – Mato Grosso do Sul Échange Échange
PR – Parana Échange Échange
RS – Rio Grande do Sul Échange Échange
SC – Santa Catarina Échange Échange
SP – Sao Paulo Échange Échange

Merci pour l'info ... qui semble logique même si un peu étonnante .... car je voyais mal Airbus préconisant de faire voler un avion sans un element de securité ou Tam ....

Salut

La je crois que tu fais dans la généralisation quelque peu excessive .... si effectivement la plupart des bresiliens ayant des activités independantes ... oublient largement de déclarer tous leurs revenus .... et que la fraude fiscale est un sport national.... a te lire tous les gens qui ont une activité économique ne peuvent y parvenir qu'en s'adonnant à la corruption, aux détournements de fonds.... etc ...

C'est un peu excessif .... il y a, grand merci, la majeure partie de l'économie brésilienne qui fonctionne sans cela ....

pour te donner un exemple...j'ai une bonne partie de la famille de mon épouse qui exercent  des professions liberales ( medecins et chirurgiens en diverses spécialités) qui ont des niveaux de vie elevés  et dont les enfants sont de vrais "fils a papa" mais l'argent dont ils disposent ne doit pas à la corruption  mais bien à leur travail et a leur capacité professionnelle .....

Mais il est vrai que la corruption , au sens large, est d'un coût important, lourd et pénalisant pour le pays ...

Moyennant quoi si l'assimilation "personnes issues de millieu populaire = piranhas ou malandrões" est abusive...l'assimilation "personne classe A = corruption" l'est tout autant ....

A+

Pour ceux que cela interesse ...le classement des couches sociales en fonction de leur pouvoir d'achat en classe A B C D E   résulte, notamment, des enquetes réalisées par une entreprise qui s'appelle Target market

http://www.targetmark.com.br/janela.asp?id=51

A divisão das classes A e B em A1, A2, B1 e B2 atende às necessidades das empresas interessadas em ter uma "sintonia fina" do mercado, em função do processo de segmentação que estamos vivendo. De qualquer forma, é importante notar mais uma vez que o CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA BRASIL não estabelece diferenças ou classificações psicográficas ou culturais, pois tem características exclusivamente econômicas. Usando-se técnicas e cálculos adequados, é possível estabelecer um parâmetro confiável de renda familiar de cada classe, tanto em termos de faixa de renda como de renda média. Os resultados são apresentados abaixo: 
Renda Familiar por Classe
Classe Pontos Faixa de Renda
A1 30 - 34 R$ 5.5550 ou +
A2 25 - 29 R$ 2.944 a R$ 5.554
B1 21 - 24 R$ 1.771 a R$ 2.943
B2 17 - 20 R$ 1.065 a R$ 1.770
C 11 - 16 R$ 497 a R$ 1.064
D 6 -10 R$ 263 a R$ 496
E 0 - 5 até R$ 262

O CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA BRASIL está sendo utilizado pela ABA, ANEP e ABIPEME desde 1 de agosto de 1997, com a recomendação expressa aos associados para que o utilizem. Entre os próximos passos para a melhora e atualização contínua do CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA BRASIL, as três entidades devem fazer um acompanhamento permanente do critério e fazer estudos de avaliação a cada 2 anos.

Voler ... Certes ...

l'avion a volé sans problème .... par contre.... pour freiner ...il semble qu'il y ait comme .... un souci ...

On prend les memes et on recommence ...

Salut à tous ....

je vous mets un copier coller  de la demande d'interdiction de l'aéroport de congonhas ...

Bonne lecture ... :-)

O princípio da moralidade impede a qualquer gestor público manter o andamento de uma atividade que já se mostrou letal” .
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ....... VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

O Ministério Público Federal, por meio dos Procuradores da República abaixo subscritos, com base nos documentos e informações coletados nas Peças Informativas nº 1.34.001.006392/2006-71, cópia em anexo, instruída pela Procuradoria da República em São Paulo/SP, bem como em fatos notórios ocorridos aos 17.07.2007, e com fulcro nos artigos. 127, caput, e 129, III, da Constituição da República Federativa do Brasil (CF); arts. 5º., I, h, e 6º., VII, a e d, da Lei Complementar nº 75/93 (LC 75); artigos. 1º., IV, 2º., 3º. e 5º., caput, da Lei 7.347/85; vem ante Vossa Excelência propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA   

com pedido de antecipação de tutela em face da

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da Defesa, criada pela Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, com sede no Aeroporto Internacional de Brasília - Setor de Concessionárias, Lote 5, Brasília/DF, CEP 71608-900, por seu diretor presidente, Dr. Milton Sérgio Silveira Zuanazzi, e INFRAERO, empresa pública vinculada ao Ministério da Defesa, cuja criação foi autorizada pela Lei nº 5.862 de 12 de dezembro de 1972, com sede na SCS Quadra 04, Bloco A, nº 58, Edifício Infraero, Brasília, DF, CEP 70304-902, por seu presidente, Tenente-Brigadeiro da Reserva, Dr. José Carlos Pereira, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor:

1 - Dos fatos:

1.1. Da tragédia ocorrida aos 17.07.2007, no Aeroporto Internacional de São Paulo – Congonhas:

Conforme notoriamente divulgado, na data de ontem, por volta das 19h00, o avião Air Bus A320 da empresa aérea TAM – Transportes Aéreos de Marília – vôo 3054, proveniente de Porto Alegre/RS, ao efetuar procedimento de aterrissagem no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo/Capital, na pista principal, não obteve êxito no procedimento de frenagem, arremetendo-se da mesma e colidindo frontalmente com um edifício da empresa TAM Express, situado na Avenida Washington Luís, localizada no entorno das dependências aeroportuárias.

A catástofre resultou, segundo dados até agora informados, na morte de cerca de 200 pessoas, entre tripulantes, passageiros da referida aeronave e também funcionários da TAM EXPRESS que trabalhavam no local.

Na data de hoje está sendo dada continuidade aos trabalhos de resgate de vítimas, não havendo registro de sobreviventes dentre os passageiros e tripulantes da aeronave, com elevados esforços do Corpo de Bombeiros, polícia e demais órgãos públicos.

Apesar de não haver esclarecimentos técnicos acerca das causas do desastre, é certo que as precárias condições da pista principal do Aeroporto de Congonhas foram fundamentais à ocorrência do acidente aéreo, já constatado como o maior, em número de vítimas, da aviação brasileira.

Estruturalmente, ademais do problema da pista, o contexto do aeroporto não favorece em nada as condições de segurança para usuários, funcionários, transeuntes e moradores de seu entorno. Tanto assim por ser um aeroporto destinado a uma proposta de uso que não comporta, quer por suas limitadas condições de infraestrutura, quer por sua sensível localização em um ambiente urbano densamente habitado e com intensa movimentação de pessoas e veículos nas vias ao seu redor.

Com todas essas condições desfavoráveis, o aeroporto de Congonhas tem convivido com a insensibilidade para suas limitações e adesão acrítica a propostas de super-utilização e de concentração de rotas.

Apesar das suspeitas indicarem que os problemas acima tenham sido de alguma maneira causa para o acidente ou para o seu agravamento, a razão certa somente será conhecida mediante a realização de URGENTE PERÍCIA TÉCNICA.

O desastre aéreo está sendo ampla e ininterruptamente divulgado pela imprensa escrita e televisiva, conforme notícias jornalísticas que seguem em anexo. (DOCS. 01 a 16)
Conforme o Ofício nº 09/SIE/BR, da ANAC, de autoria do Superintendente de Infraestrutura Aeroportuária LUIZ KAZUMI MIYADA, datado de 27.06.2007 (DOC.17), restou liberada a utilização da pista principal do aeroporto de Congonhas a partir de 29.06.2007, 12h00, sexta-feira.

Esse documento somente informou sobre a liberação da pista principal, após notícia de que houve a realização de “reuniões de coordenação entre responsáveis da INFRAERO, ANAC e da empreiteira responsável pelas obras da pista principal”, conforme depreende-se da leitura do item b.3. do Ofício nº 38-BR/SIE-GGOC, também da ANAC, assinado pelo mesmo Superintendente, aos 21.005.2007 (DOC. 18).

Assim, apesar de não haver documentação acerca das condições de segurança para operação da pista principal, é certo que as deliberações resultantes das referidas reuniões garantiram essas condições, sendo a pista efetivamente liberada para funcionamento.

Cabe ressaltar ainda que, conforme o cronograma de realização das obras das pistas auxiliar e principal do aeroporto de Congonhas/SP (DOC. 19), foi evidenciado que a utilização da pista principal seria iniciada após 45 dias do término da reforma da pista auxiliar, fato que ocorreu aos 29.06.2007. Após a retomada dos pousos e decolagens na pista principal, no final de junho de 2007, voltaram a ocorrer outros eventos que demonstraram a precariedade da mesma.

Podemos citar, exemplificativamente, a derrapagem ocorrida na mesma pista principal, aos 16.07.2007, véspera da catástrofe de que ora se trata, com o avião modelo ATR-42, da companhia aérea PANTANAL, às 12h43min., proveniente de Araçatuba/SP, que resultou na interdição das operações da mesma até as 13h02min., com conseqüentes atrasos nos demais vôos programados no aeroporto. As condições climáticas eram desfavoráveis, chovendo ininterruptamente desde a manhã do mesmo dia, o que tornou a pista escorregadia, conforme também noticiado na imprensa. (DOCS. 20 e 21)

Apesar do altíssimo indício de falta de condições adequadas de segurança da pista principal, nenhuma providência administrativa foi tomada, a não ser sua simples interdição por breve período, na mesma data. Logo após, voltou a pista principal a ser operacionalizada normalmente, mesmo com a chuva ininterrupta.

No dia seguinte, aos 17.07.2007, houve o acidente aéreo de que ora se trata. Portanto, é evidente a omissão dos responsáveis para a fiscalização das causas das sucessivas ocorrências, que resultaram na tragédia anunciada.

Portanto, independentemente da apuração de responsabilidades e demais fatos ocorridos, é fato que há necessidade de paralisação temporária das atividades do Aeroporto de Congonhas em São Paulo até que seja concluída a reforma completa de ambas suas pistas e que se tenha certeza de que elas oferecem plenas condições de segurança para ampla operação. E mais: as operações só podem ser legitimamente retomadas após a realização de todos os trabalhos apuratórios relacionados ao acidente em comento, pelos órgãos competentes.

2. Do Direito:

A sensibilidade do serviço de transporte aéreo, notadamente ao se ressaltar o contexto delicado do Aeroporto de Congonhas, importa na imediata aplicação pelo controle jurisdicional do constitucional princípio da prevenção conforme trazido pelo CDC e pela Constituição Federal.

O risco futuro é evidente pelos danos presentes. Antijurídica é a continuidade da situação de incerteza e de indução ao usuário de utilização de um aeroporto que já se demonstrou fatal. Certamente, a discussão quanto à vocação de Congonhas deve ser incentivada. Imediato e urgente, porém, é a atuação do direito para se pôr os interesses da vida, da segurança e da cidadania à frente dos desejos do poder burocrático e dos interesses econômicos.

Situações urgentes importam em medidas concretas e destinadas à proteção dos valores em jogo. Todos esses valores não apenas são jurídicos como são o próprio centro do projeto constitucional de 1988. O direito à vida, posto agora não sem razão no centro de qualquer preocupação do operador do direito que se vê à frente da circunstância presente de desproteção, deve ser imposto à frente de qualquer interesse que sinalize pela busca de uma precoce normalidade, imprudente e abusiva.

O princípio da moralidade impede a qualquer gestor público manter o andamento de uma atividade que já se mostrou letal. A finalidade da atuação pública, de regulação e administração aeroportuária, é a de um serviço seguro. A adequação do serviço público implica em sua segurança e funcionamento correto.

Serviços públicos sensíveis são incompatíveis com administrações temerárias ou com a criação ou incremento de riscos. Eficiência administrativa é em primeira linha a eficiência na segurança e não simplesmente adesão aos interesses secundários do poder burocrático. Não se pode mais permitir qualquer discurso de normalidade ou aceitação jurisdicional da discricionariedade técnica.

Não há, ao contrário do que se quer fazer, discricionariedade técnica que se dá como conseqüência o risco à vida.

Postos, pois, todos os interesses em competição, interesses de segurança e proteção dos usuários, de informação do público, usuário ou não, de garantia da vida e do patrimônio das pessoas sujeitas insensivelmente aos termos que quer a administração aeroportuária, de um lado e de outro, o interesse de um aeroporto imposto ao gosto do poder burocrático e da lucratividade que se vê insensível à limitação da infraestrutura ao gigantismo que se quer seja por ela digerido, devem prevalecer os primeiros. A tutela coletiva como forma jurisdicional dos interesses em competição deve proteger dessa vez não uma discricionariedade técnica em xeque, mas os termos mais seguros para a vida das pessoas e para a cidadania.

A violência das mortes corre o risco de multiplicarse agora em violação da cidadania e de imposição de funcionamento do que se mostra temerário. De outra forma, também, deve ser garantida a segurança da estrutura do Aeroporto de Congonhas para permitir o juízo adequado por parte dos usuários quanto à conveniência de contratarem o serviço de transporte aéreo se saído desse aeroporto. Vincula-se assim a conclusão das perícias ao direito de informação dos usuários.

A dúvida quanto à segurança do serviço implica na contenção da prestação em favor da prevenção dos danos, nos termos do artigo 8º, 9º e 10º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, tanto o regime de direito público, que pela moralidade e finalidade, impõem a regulação mais favorável a segurança das pessoas por qualquer modo envolvidas com os riscos criados pelas atividades estatais, quanto pelos direitos dos usuários, conforme os artigos do CDC, dentre os quais os acima trazidos, bem como quanto aos termos da Lei 8987/95 (adequação do serviço público).

3. Da antecipação da tutela:

Na presente ação, os termos que determinam a antecipação da tutela, pelo perigo da demora, restam imediatamente postos.

É evidente o periculum in mora pelo recente e trágico acidente ocorrido. Cumpre ademais responder aos termos da comoção e insegurança causadas e retomar, nos moradores do entorno, nos usuários do sistema aéreo e nos funcionários do aeroporto, a segurança e a possibilidade de desenvolvimento de uma vida sem riscos exarcebados.

O fumus boni iuris também é inconteste. Vejamos: Protegem a pretensão ministerial, a Constitução Federal em seus artigos 1º, II e III, 5º e seus incisos III, XIV, XXII, XXIII, XXXII, XXXIII, XXXV, 6º, 21, XII, 37 e parágrafos 3º e 6 º, 127, 129, 170, II, III, V, 174, 175 e 196, a Lei 8987, 6º e 7º, Lei 8078 arts. 4º, 5º, 6º, 8º, 9º e 10º.

Cumpre pois, diante do risco presente de dano, conforme os termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, ser posta jurisdicionalmente a necessária tutela inibitória como medida necessária para se impedir a continuidade da presente situação de risco. De fato, os termos da presunção agora invertem-se em favor da maior e imediata cautela possível na gestão e movimentação do Aeroporto de Congonhas.

ANTE O EXPOSTO, o Ministério Público Federal, por seus agentes signatários, com fulcro nos artigos 273, caput; e 461, caput e §§3º e 4º, do CPC, combinados com o artigo 19 da Lei nº. 7.347/85, recebida e autuada a presente com os documentos que a instruem, requer seja determinada a imediata suspensão das atividades do Aeroporto Internacional de Congonhas, com a interrupção de todas as operações de pouso e decolagem, nas pistas principal e auxiliar até que:

a) sejam confirmadas as condições de segurança do Aeroporto de Congonhas e afastadas as dúvidas trazidas pelo acidente de 17 de julho de 2007 pela realização de perícia por entidade independente e externa aos quadros governamentais, de forma que sejam afastados quaisquer conflitos de interesses;

b) sejam confirmadas as condições de segurança do Aeroporto de Congonhas e afastadas as dúvidas trazidas pelo acidente de 17 de julho de 2007 pelas conclusões do procedimento investigativo conduzido pelas autoridades aeronáuticas nos termos da legislação (art. 86 da Lei 7565/86 – Código da Aeronáutica);

Dada a gravidade e a dimensão dos danos que podem ser causados pela permanência da situação ora exposta, o Ministério Público Federal postula, ainda, a dispensa da exigência veiculada no artigo 2º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, qual seja, a audiência do representante judicial das rés para a antecipação dos efeitos da tutela. Tendo em vista a urgência no cumprimento da decisão a ser antecipada e considerando que as rés têm sede no Distrito Federal, requer, outrossim, seja encaminhada a intimação para cumprimento imediato por meio de fax-símile.

4. O Pedido Principal:

1º) Após concedida a antecipação da tutela, nos termos anteriormente referidos, requer o Ministério Público Federal, por meio dos presentes agentes signatários, a citação das demandadas para contestar, sob pena de aceitação dos pedidos formulados;

2º) seja julgada totalmente procedente a pretensão ora deduzida, condenando-se a INFRAERO e a ANAC, definitivamente, confirmando-se o pedido deduzido em sede de tutela antecipada, interditando-se o Aeroporto de Congonhas na forma e condições acima especificadas. Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Termos em que,
Pede deferimento.

São Paulo, 18 de julho de 2007.

Fernanda Teixeira Souza Domingos Taubemblatt, Procuradora da República
Márcio Schusterschitz da Silva Araújo, Procurador da República
Suzana Fairbanks Lima de Oliveira, Procuradora da República

salut

Un plan de rationnement avait été mis en place selon lequel avait été alloué des quotas de consommation et avec des surfacturations pour les dépassements de consommation allant de 50% à 200 % avec la possibilité de couper l'électricité ( un extrait de la résolution de la Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica en fin de message ... mais il y avait des dispositions pour tous les types de consommateur)

même si le Brésil a une économie fortement exportatrice .... cela a eu un impact très fort sur l'économie Brésilienne, car cela a  fait chuter la consommation intérieure, la production nationale destinée au marché intérieur et même les exportations, car le bresil n'est pas seulement un exporteur de produits bruts et certains des produits exporté ou consommés sont des produits electrointensifs ( aluminium, ciment etc)

certains auteurs estiment que la dévaluation de la real en 2002 debut 2003 avait été provoquée par cette crise de l'énergie ...

Les répercussions ont été très fortes ( notamment pour le secteur de l'énergie électrique) car les habitudes de consommation ayant changé .. Et il a fallu du temps pour retrouver un niveau de consommation similaire ...

la consommation d'énergie électrique au Brésil, au regard de son niveau développement est plutôt important   en fait la production d'électricité au Brésil Est pas loin de celle de la France  en valeur absolue :
Brésil 403 TWH en 2005 (page 22 http://ben.epe.gov.br/downloads/Sum_Exe … _2006.pdf)

et 548 TWH en France en 2006...

C’est vrai que la population est 3 fois plus importante que celle de la France ... qu'il y a des pertes en raison du transport de l'énergie sur les lignes du SIN ( Sistema Interligado Nacional) compte tenu de la taille du pays ..Mais c'est un niveau de consommation élevée qui montre que l'économie du pays est fortement dépendante de la bonne disponibilité de l'énergie électrique

le Brésil Est un pays où l'énergie électrique est d'importance majeure pour l'activité économique..

Une nouvelle pénurie d'énergie serait un coup dur pour l'économie brésilienne ... et se traduirait immédiatement par une perte de PIB..

Le problème actuellement est que les capacités de productions augmentent à un rythme plus lent que la demande ...et la marge de sécurité qui existait s'amenuise ....

il faut prier Saint-Pierre et que les réservoirs des barrages soient bien remplis ...:-)

A+

GCE Resolução n.º 4, de 22 de maio de 2001:

            "Art. 3º Os consumidores residenciais deverão observar meta de consumo de energia elétrica correspondente a:

            I - 100% da média do consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000, para aqueles cuja média de consumo mensal seja inferior ou igual a 100 kWh; e

            II - 80% da média do consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000, para aqueles cuja média de consumo mensal seja superior a 100 kWh garantida, em qualquer caso, a meta mensal mínima de 100 kWh.

            Parágrafo 1.º Na impossibilidade de caracterizar-se a efetiva média do consumo mensal referida neste artigo, fica a concessionária autorizada a utilizar qualquer período dentro dos últimos 12 meses ,observando, sempre que possível, uma média de até três meses.

            Parágrafo 2.º Os consumidores que descumprirem a respectiva meta fixada na forma do "caput" ficarão sujeitos a suspensão do fornecimento de energia elétrica, após 48 horas da entrega da conta que caracterizar o descumprimento da meta e contiver advertência expressa.

            Parágrafo 3.º A suspensão de fornecimento de energia elétrica a que se refere o Parágrafo 2º terá a duração:

            I - máxima de três dias, quando da primeira inobservância da meta fixada na forma do "caput"; e

            II - mínima de quatro dias e máxima de seis dias, em caso de reincidência.

            Art. 4.º Aplicam-se aos consumidores residenciais, a partir de 04 de junho de 2001, as seguintes tarifas:

            I - para a parcela do consumo mensal inferior ou igual a 200 kWh, a tarifa estabelecida em Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;

            II - para a parcela do consumo mensal superior a 200 kWh e inferior ou igual a 500 kWh, a tarifa estabelecida em Resolução da ANEEL multiplicada pelo fator de 1,5;

            III - para a parcela do consumo mensal superior a 500 kWh, a tarifa estabelecida em Resolução da ANEEL multiplicada pelo fator de 2,0.

            Parágrafo 1.º Aos consumidores residenciais cujo consumo mensal seja inferior à respectiva meta conceder-se-á bônus individual (Bn) calculado da seguinte forma:

            I - para o consumo mensal igual ou inferior a 100 kWh, Bn=2.(Tn-Tc), onde:

            a) Tn corresponde ao valor, calculado sob a tarifa normal, da respectiva meta de consumo, excluídos impostos, taxas ou outros ônus ou cobranças incluídas na conta; e

            b) Tc corresponde ao valor tarifado do efetivo consumo do beneficiário, excluídos impostos, taxas e outros ônus ou cobranças incluídos na conta;

            II - para o consumo mensal superior a 100 kWh, Bn será igual ao menor valor entre aquele determinado pela alínea "c" deste inciso e o produto de CR por V, sendo:

            a) CR = s/S, onde s é a diferença entre a meta fixada na forma do art. 3º e o efetivo consumo mensal do beneficiário, e S é o valor agregado destas diferenças para todos os beneficiários;

            b) V igual à soma dos valores faturados em decorrência da aplicação dos percentuais de que tratam os incisos II e III do "caput" deste artigo e destinados ao pagamento de bônus, deduzidos os recursos destinados a pagar os bônus dos consumidores de que trata o inciso I;

            c) o valor máximo do bônus por kWh inferior ou igual à metade do valor do bônus por kWh recebido pelos consumidores de que trata o inciso I.

            Parágrafo 2.º O valor do bônus calculado na forma do Parágrafo 1.º não excederá ao da respectiva conta mensal do beneficiário.

            Parágrafo 3.º Observado o disposto nos Parágrafos 4º e 5º deste artigo, fica mantida a classificação atualmente empregada de consumidor de baixa renda.

            Parágrafo 4.º Nos casos em que a classificação como consumidor de baixa renda é feita com base no consumo mensal e sem relação com indicadores socioeconômicos, o valor referencial da classificação deverá ser reduzido na proporção das metas estabelecidas nesta resolução.

            Parágrafo 5.º Novos consumidores serão regularmente classificados segundo os critérios já regulamentados para cada empresa.

            Art. 5.º Caberá às concessionárias distribuidoras, segundo diretrizes a serem estabelecidas pela GCE, decidir sobre os casos de consumidores residenciais sujeitos a situações excepcionais