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Permanência ao amparo de Acordos Internacionais
Concessão de Permanência ao amparo de Acordos Internacionais vigentes:
Além do Estatuto do Estrangeiro e das Resoluções do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, alguns acordos internacionais celebrados pelo Brasil, já vigentes, permitem a concessão de residência no País. Esses instrumentos, na maioria das vezes, disciplinam a concessão da permanência por meio da transformação de residência provisória anterior, em definitiva.
Acordo sobre Residência para os Nacionais dos Estados Parte do Mercosul e Associados - Decretos nº 6.964/2009 e nº 6.975/2009 .
O Governo Federal promulgou, em 29 de setembro e 07 de outubro de 2009, respectivamente, os Decretos nº 6.964 e 6.975, que instituem o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados.
O Acordo esta vigindo para o Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, Chile e Peru. O Peru e o Equador aderiram ao Acordo em 2011, no entanto, com relação a este último, falta ainda incorporá-lo ao ordenamento jurídico interno, para entrada em vigor.
Consoante os termos do Acordo, todos os nacionais brasileiros, argentinos, paraguaios, uruguaios, chilenos e peruanos poderão estabelecer residência em quaisquer dos Estados signatários, independentemente de estarem em situação migratória regular ou irregular.
Os estrangeiros das referidas nacionalidades que se encontram irregulares estão isentos de multas ou outras sanções administrativas relativas à sua situação migratória.
O processo para obtenção de residência é simples: consiste na concessão, pela Polícia Federal, de residência temporária de 02 (dois) anos. 90 (noventa) dias antes do fim desse prazo, o estrangeiro deverá solicitar a transformação da residência provisória em permanente. Os pedidos de transformação serão analisados e decididos pelo Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça.
O estrangeiro beneficiado com o Acordo de Residência Mercosul possui igualdade de direitos civis no Brasil. Deveres e responsabilidades trabalhistas e previdenciárias são, também, resguardadas, além do direito de transferir recursos, direito de nome, registro e nacionalidade aos filhos desses imigrantes.
Documentos necessários à instrução do pedido de transformação da residência provisória em permanente:
Certidão de residência temporária obtida em conformidade com os termos do Acordo;
cópia autenticada, nítida e completa do passaporte (inclusive das folhas em branco) ou do documento de viagem equivalente válido ou certificado de nacionalidade expedido pelo agente consular do país de origem do interessado;
certidão negativa de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais no Brasil;
declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes penais ou policiais;
comprovação de meios de vida lícitos que permitam a subsistência do interessado e de sua família
comprovante original do pagamento da taxa respectiva.
Valor da taxa e local de pagamento
A taxa relativa aos pedidos de transformação de vistos deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, a qual pode ser obtida no sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal.
A GRU pode ser paga em qualquer instituição bancária, casas lotéricas, agências dos Correios e correspondentes bancários, observados os critérios estabelecidos para recebimento por esses correspondentes.
Canais de solicitação de serviço pelo usuário
Os pedidos de transformação de residência provisória em permanente devidamente instruídos com o requerimento e os demais documentos devem ser apresentados perante uma das Unidades do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado, quando então serão cadastrados como Processos Administrativos e Receberão número de protocolo.
Atenção: No momento da entrega dos documentos nas Unidades do Departamento de Polícia Federal, os interessados receberão um protocolo constando fotografia e o número do processo, o qual servirá de comprovante de regularidade da sua estada no País, até a decisão final do pedido.
Conforme a previsão do art. 102 da Lei nº 6.815/80, é obrigatório que todo estrangeiro que tenha pedido em trâmite comunique a uma das Unidades da Polícia Federal, qualquer alteração do endereço residencial, o que deve ser feito no 30 (trinta) dias imediatamente seguintes à mudança de domicílio.
Canais disponíveis para acompanhamento do pedido de transformação:
O acompanhamento dos pedidos de permanência pode ser realizado por meio da Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça, situada à Esplanada dos Ministérios, Ministério da Justiça, Anexo II – Térreo, Brasília/DF, telefone +55 61 2025-3232, e-mail: estrangeiros@mj.gov.br; ou pela Internet por meio do site: www.mj.gov.br/estrangeiros, no ícone “Consultas a processos”.
Decisão do Pedido
- Deferimento:
Caso o pedido seja DEFERIDO, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do deferimento no Diário Oficial da União, o interessado deverá comparecer à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima de sua residência, para atualizar o registro e solicitar a emissão da nova Carteira de Identidade de Estrangeiro – CIE.
Findo esse prazo e não tiver realizado o citado procedimento, deverá solicitar a republicação, nos termos da Portaria nº 3/2009.
- Indeferimento e Reconsideração:
Caso o pedido de transformação de residência provisória em permanente não tenha sido aprovado, o interessado possui o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da data publicação no Diário Oficial da União, para solicitar a reconsideração da decisão, conforme disposto na Portaria SNJ nº 03/2009.
O pedido de reconsideração deve ser instruído com fatos e documentos capazes de ensejar a modificação da decisão e protocolizado junto à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado ou na Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça.
Além dos documentos que modifiquem a decisão denegatória, o pedido deve ser acompanhado do comprovante do recolhimento da taxa no valor de R$ 183,06 (cento e oitenta e três reais e seis centavos), que deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU.
A GRU pode ser emitida através do link www2.dpf.gov.br, do sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal, sendo que o código da receita referente aos pedidos de reconsideração é 140163.

Il faut demander un "Certidão de Trânsito em Julgado"

autrement dit un Certificat attestant que le jugement est passé en force de chose jugée

http://www.diplomatie.gouv.fr/fr/servic … l-etranger

Reste que ... Pour avoir fréquenté les basses fosses du Cern ...Il y a relations évidentes entre le physique féminin et la physique nucléaire ...

en premier lieu ...les fesses des sambistes (bunda  pour  faire simple) ont clairement démontré la validité du Principe d'incertitude d'Heisenberg... En effet selon ce principe concernant une particule massive ... quand on connait la position ... on ne peut pas  connaître la vitesse et inversement ...  J ai personnellement observé ce phénomène de maniere empirique au Sambodrome avec mon accélerateur de particules personnelles LHC -

Autre principe de la Physique que le Brésil a tendance a prouver est la Théorie de la Relativité Généra;e ... Selon laquelle l Espace aurait tendance a se courber en présence de matière  et donc à dévier la trajectoire des  corps qui passent a proximité de cette matière ... Sur certaines plages au Brésil ...  cette théorie de la relativité générale n est plus a démontrer  ..  la présence de certaines matières dévient  les trajectoires notamment les regards deviennent obliques, en raison tant de la coubure de la matière que de la courbure de l' espace ,  .....  le temps deviendrait alors très court  selon le principe de la physique quantique qui a déterminé le plus court instant de temps jusqu au big bang connu sous le nom de Temps de Planck ( pour mémoire 10-43 s)

dans l autre sens une autre dimension  a été invalidée sur sur les plages brésiliennes  ... c est la longueur de Planck  (10-33 cm) avec la Thèorie des SuperCordes .... comme vous le savez :-) tous la théorie des supercordes ou Théorie de S Strings   est une tentative d expliquer l existence de toutes les particules et forces fondamentales... ... la Theorie des Strings repose sur l hypothèse que le diamètre d un string ne peut être inférieur à la longeur de Planck... Cette hypothèse ne résiste pas à une étude même pas approfondie au Brésil ... les strings peuvent atteindres des dimensions inférieures aux neutrinos... on est même proche de l 'anti matière qui serait a l origine des Trous Noirs

La constitution Brésilienne exclut  spécifiquement la double nationalité quand elle résulte d une acquisition volontaire ... C est a dire qu un enfant d un couple franco brésilien n a pas la double nationalité volontairement donc c est permis ...

de fait quand un étranger demande la nationalité brésilienne ...la première phrase du formulaire ( autour d hui électronique ...) est une déclaration de renonciation de la nationalité actuelle

Cela c est la theorie ...

Dans la pratique ... pour un français, une renonciation ã la nationalité française devant l administration brésilienne n a aucune valeur juridique ... autrement dit ... tu peux renoncer  devant l administration brésilienne .... aux yeux de la France ... tu reste française

Attention ... pour d autres nationalités ( ex les japonais) Ce n est pas sans conséquence ... car l administration brésilienne notifie aux ambassades les naturalisations ... et certains pays comme le Japon n admettent pas la double nationalité .. et la ... problème ...

pour autant que je sache ... le Consulat de France quand il reçoit les avis de naturalisation de Français ... c est direct classement vertical ,..

Ok donc

puisque que tu as pris l initiative de la première procédure ( separação judicial) tu dois donc avoir le numero de son enregistrement dans le système életronique du tribunal en question

ton ex a très certainement demandé la Conversão da Separaçao Judicial em divorcio ...

Cette procédure est normalement "apensada" à la procédure initiale ....  cette a dire rattachée

donc en consultant le site du tribunal avec le numéro initial tu devrais avoir le numero et les références de la procédure de conversion en divorce ...et tu devrais pouvoir consulter  les éléments du procès ... au moins partiellement

Car  les divorces courent en "secret de justice"... Pas sûr que tu puisses échapper a constitution d un avocat  pour connaître le teneur de la décision

La certification conforme des documents a été supprimée depuis plus de 10 ans en France .... Reste que les mairies ( et donc sûrement les Consulats qui font office ... d officier de l Etat Civil ) peuvent encore le faire pour satisfaire aux demandes d administrations étrangères ...

http://vosdroits.service-public.fr/part … 1412.xhtml

Reste que si tu es au Brésil .... et si c est pour le brésil ... le Cartorio du coin peut être une solution .... en fait les cartorios n ont pas compétence pour certifier un document qui ne soit pas en portugais - la procédure normale c est traduction par traducteur assermenté au brésil et enregistrement de la traduction au cartorio ... Reste que le personne du cartorio  n est pas toujours au fait de ces subtilités  juridico-linguistiques .... et j ai déjà fait certifier conforme des documents français dans des cartorios au Brésil ..

Le jour de cette nouvelle ...Je ne me suis pas pissé dessus de rire mais presque

Il fallait oser :-) le Paraguay se plaignant de la contrebande en provenance de l Argentine :-)

http://economia.estadao.com.br/blogs/re … argentina/

Sur ce fil ... On avait évoqué la Banque des Brics ..... Bah je crois qu elle vient de prendre une petite baffe :-)

http://www.latribune.fr/entreprises-fin … 61559.html

La Chine est d un pragmatisme ...

Pour vous faire marrer ...je me souviens de mon premier ordi portable .... un Zenith en 93 ou 94 ...le disque dur devait faire ....30 MO :-)

Word ( ou Wordperfect a l époque ) fonctionnait parfaitement

après ...il ramait un peu .... quand je naviguais avec Netscape :-) et  le modem Olitec :-)

http://www.cleiss.fr/docs/textes/conv_bresil.html

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ermanência ao amparo de Acordos Internacionais

Concessão de Permanência ao amparo de Acordos Internacionais vigentes:
Além do Estatuto do Estrangeiro e das Resoluções do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, alguns acordos internacionais celebrados pelo Brasil, já vigentes, permitem a concessão de residência no País. Esses instrumentos, na maioria das vezes, disciplinam a concessão da permanência por meio da transformação de residência provisória anterior, em definitiva.

Acordo sobre Residência para os Nacionais dos Estados Parte do Mercosul e Associados - Decretos nº 6.964/2009 e nº 6.975/2009 .
O Governo Federal promulgou, em 29 de setembro e 07 de outubro de 2009, respectivamente, os Decretos nº 6.964 e 6.975, que instituem o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados.

O Acordo esta vigindo para o Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, Chile e Peru. O Peru e o Equador aderiram ao Acordo em 2011, no entanto, com relação a este último, falta ainda incorporá-lo ao ordenamento jurídico interno, para entrada em vigor.

Consoante os termos do Acordo, todos os nacionais brasileiros, argentinos, paraguaios, uruguaios, chilenos e peruanos poderão estabelecer residência em quaisquer dos Estados signatários, independentemente de estarem em situação migratória regular ou irregular.

Os estrangeiros das referidas nacionalidades que se encontram irregulares estão isentos de multas ou outras sanções administrativas relativas à sua situação migratória.

O processo para obtenção de residência é simples: consiste na concessão, pela Polícia Federal, de residência temporária de 02 (dois) anos. 90 (noventa) dias antes do fim desse prazo, o estrangeiro deverá solicitar a transformação da residência provisória em permanente. Os pedidos de transformação serão analisados e decididos pelo Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça.

O estrangeiro beneficiado com o Acordo de Residência Mercosul possui igualdade de direitos civis no Brasil. Deveres e responsabilidades trabalhistas e previdenciárias são, também, resguardadas, além do direito de transferir recursos, direito de nome, registro e nacionalidade aos filhos desses imigrantes.
Documentos necessários à instrução do pedido de transformação da residência provisória em permanente:
Certidão de residência temporária obtida em conformidade com os termos do Acordo;
cópia autenticada, nítida e completa do passaporte (inclusive das folhas em branco) ou do documento de viagem equivalente válido ou certificado de nacionalidade expedido pelo agente consular do país de origem do interessado;
certidão negativa de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais no Brasil;
declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes penais ou policiais;
comprovação de meios de vida lícitos que permitam a subsistência do interessado e de sua família
comprovante original do pagamento da taxa respectiva.
Valor da taxa e local de pagamento
A taxa relativa aos pedidos de transformação de vistos deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, a qual pode ser obtida no sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal.

A GRU pode ser paga em qualquer instituição bancária, casas lotéricas, agências dos Correios e correspondentes bancários, observados os critérios estabelecidos para recebimento por esses correspondentes.

Canais de solicitação de serviço pelo usuário

Os pedidos de transformação de residência provisória em permanente devidamente instruídos com o requerimento e os demais documentos devem ser apresentados perante uma das Unidades do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado, quando então serão cadastrados como Processos Administrativos e Receberão número de protocolo.

Atenção: No momento da entrega dos documentos nas Unidades do Departamento de Polícia Federal, os interessados receberão um protocolo constando fotografia e o número do processo, o qual servirá de comprovante de regularidade da sua estada no País, até a decisão final do pedido.

Conforme a previsão do art. 102 da Lei nº 6.815/80, é obrigatório que todo estrangeiro que tenha pedido em trâmite comunique a uma das Unidades da Polícia Federal, qualquer alteração do endereço residencial, o que deve ser feito no 30 (trinta) dias imediatamente seguintes à mudança de domicílio.
Canais disponíveis para acompanhamento do pedido de transformação:
O acompanhamento dos pedidos de permanência pode ser realizado por meio da Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça, situada à Esplanada dos Ministérios, Ministério da Justiça, Anexo II – Térreo, Brasília/DF, telefone +55 61 2025-3232, e-mail: estrangeiros@mj.gov.br; ou pela Internet por meio do site: www.mj.gov.br/estrangeiros, no ícone “Consultas a processos”.
Decisão do Pedido
- Deferimento:
Caso o pedido seja DEFERIDO, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do deferimento no Diário Oficial da União, o interessado deverá comparecer à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima de sua residência, para atualizar o registro e solicitar a emissão da nova Carteira de Identidade de Estrangeiro – CIE.
Findo esse prazo e não tiver realizado o citado procedimento, deverá solicitar a republicação, nos termos da Portaria nº 3/2009.
- Indeferimento e Reconsideração:
Caso o pedido de transformação de residência provisória em permanente não tenha sido aprovado, o interessado possui o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da data publicação no Diário Oficial da União, para solicitar a reconsideração da decisão, conforme disposto na Portaria SNJ nº 03/2009.
O pedido de reconsideração deve ser instruído com fatos e documentos capazes de ensejar a modificação da decisão e protocolizado junto à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado ou na Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça.
Além dos documentos que modifiquem a decisão denegatória, o pedido deve ser acompanhado do comprovante do recolhimento da taxa no valor de R$ 183,06 (cento e oitenta e três reais e seis centavos), que deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU.
A GRU pode ser emitida através do link www2.dpf.gov.br, do sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal, sendo que o código da receita referente aos pedidos de reconsideração é 140163.

Pour le fun .... Je vous colle le lien de l'ordonnance :

http://www.legifrance.gouv.fr/affichTex … 0006070939

c est grâce a cette ordonnance que les avocats ( et les juges) ne collent pas des tartines entières de citations en latin pour que personne ne comprenne ... et m~eme comme cela ... c est pas toujours facile a comprendre :-)